sexta-feira, 28 de agosto de 2009
O que é o ECA?
Estatuto da Criança e do Adolescente
O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990 ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais:
* Declaração dos Direitos da Criança (Resolução 1.386 da ONU - 20 de novembro de 1959);
* Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing (Resolução 40/33 - ONU - 29 de novembro de 1985);
* Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinqüência Juvenil - diretrizes de Riad (ONU - 1º de março de 1988 - Riad).
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário